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Hoje é dia de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/23
Projeto de Lei Complementar nº 001/23 projetos de Leis (leis) – Ler mais![](https://static5.cmpu.sc.gov.br/files/2024/06/editais-e-licitacoes.png)
Edital de Convocação de Audiência Pública
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 001-2024 Ler mais![](https://static5.cmpu.sc.gov.br/files/2024/06/editais-e-licitacoes.png)
Termo de Referência e Aviso de Dispensa – Seguro
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Termo de Referência e dispensa de chaveiro
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Processo integral – Processo nº 02 – Material de Expediente
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Processo integral – Processo nº 01 – Inexigibilidade Franquia Seguro
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