A Câmara de Vereadores de Porto União realizou a sua 12ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, 02, sob a presidência de Paulo Kovalski (PSDB).
Na pauta entre diversos requerimentos e projetos aprovados, foram apreciados em 2ª Discussão e Votação os seguintes projetos: n° 09/2021, do Executivo Municipal, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e n° 012/2021, também do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo do município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina – DETRAN/SC e a Polícia Militar de Santa Catarina, para delegação de competências firmadas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.
A ARIS é mais que um ente regulador que fiscaliza as atividades de saneamento básico dos prestadores de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos municípios, tem a missão de atuar na regulação e fiscalização de outros setores do saneamento básico, como o manejo de resíduos sólidos urbanos e a drenagem pluvial urbana.
Já o convênio com a Secretaria de Segurança, que terá duração de doze meses, visa a ação conjunta entre as partes conveniadas, visando à engenharia de tráfego e de campo, aplicação de medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito, de multas e sua respectiva arrecadação e destinação, o adequado controle da utilização das vias públicas, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, nos limites terrestres do Município na conformidade da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Lei Municipal nº 3.401 de 26 de dezembro de 2007. Com o presente, pretende-se desburocratizar e desonerar o Município na contratação de servidores para fiscalização de trânsito utilizando como agentes os Policiais Militares sem qualquer ônus financeiro para o Município. Agora os projetos seguem para a sanção do Prefeito.
Fizeram uso da palavra os vereadores Paulo Kovalski (PSDB); Neilor Grabovski (MDB); Luiz Alberto Pasqualin (PSDB); Almir Borini (União); Fernando Barulho (PSDB); Israel Araújo (PSDB); Gildo Masselai (PSDB) e Miguel Von Guilsa (PSD).