A Prefeitura de Porto União encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 044/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027.
A proposta prevê um orçamento total de R$ 261.427.439,69, abrangendo os órgãos da Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo. O mesmo valor é previsto para a receita e para a despesa municipal.
Entre os principais valores previstos estão R$ 54,8 milhões para o Fundo Municipal de Saúde, R$ 50,6 milhões para a Educação e R$ 57,3 milhões para a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos. Para a Câmara Municipal, a previsão orçamentária é de R$ 10,99 milhões.
De acordo com a justificativa do projeto, a Lei Orçamentária Anual tem como objetivo organizar a previsão de receitas e despesas e concretizar as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto será analisado pelo Poder Legislativo e, se aprovado, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, condicionado à publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.