A Câmara Municipal de Porto União informa a anulação do Pregão Eletrônico nº 001/2026, conforme decisão fundamentada nos princípios da legalidade, isonomia e competitividade, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
A medida foi adotada após a constatação de falhas operacionais no sistema eletrônico durante a fase de lances, bem como a ocorrência de desclassificações indevidas, situações que comprometeram a regularidade e a validade do certame.
A Administração Pública possui o poder-dever de rever e corrigir seus próprios atos quando verificados vícios que possam comprometer a lisura do processo, assegurando a transparência e a igualdade de condições entre os participantes.
A Câmara informa ainda que será instaurado novo procedimento licitatório, com readequação da forma de apresentação das propostas, visando à futura contratação de empresa especializada no agenciamento de passagens aéreas, garantindo a plena observância dos princípios que regem as contratações públicas.
📄 AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO Nº 0012026
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o respeito às normas legais vigentes.