A Câmara Municipal de Porto União torna público o Processo Licitatório nº 01/2026 – Dispensa de Licitação nº 01/2026, que tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de kits de bandeiras oficiais, destinados ao uso institucional do Poder Legislativo.
A contratação contempla a aquisição de 03 kits de bandeiras, compostos pela Bandeira do Brasil, Bandeira do Estado de Santa Catarina e Bandeira do Município de Porto União, confeccionadas conforme padrões oficiais vigentes, em material adequado ao uso institucional.
A medida visa garantir a adequada representação dos símbolos oficiais em sessões legislativas, solenidades, ambientes administrativos e demais atos formais, preservando a identidade institucional da Câmara Municipal.
Fundamentação Legal
A contratação direta está fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação para contratações de baixo valor, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Envio de Propostas
O prazo para envio de propostas adicionais é de 03 (três) dias úteis, podendo ser encaminhadas até o dia 19 de fevereiro de 2026, às 09h, por meio do e-mail:
ou mediante protocolo presencial na recepção da Câmara Municipal.
Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, desde que atendidos os requisitos de habilitação exigidos.
Valor Estimado
A estimativa de preço para a contratação é de R$ 1.663,71, conforme média obtida em pesquisa de mercado.
📄 Documentos
– AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01-2026
– TERMO DE REFERÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01-2026
A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos, nos termos da legislação vigente.