Plenário aprecia veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 (RPPS)
A Câmara de Vereadores de Porto União realizou, em 27 de janeiro de 2026, às 18h30min, no Plenário, a 3ª Sessão Extraordinária de 2026, com pauta voltada à apreciação, em discussão e votação única, de veto parcial encaminhado pelo Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que trata de regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A sessão teve caráter informativo e de prestação de contas, com registro formal dos atos legislativos, e foi conduzida pela Mesa Diretora conforme denominações e procedimentos regimentais.
Havendo quórum, a Presidência declarou a sessão aberta e realizou esclarecimentos ao público sobre o objeto da deliberação, informando que a pauta se restringia à análise do veto relacionado ao RPPS, sem relação com matérias de reposição salarial ou aumento já deliberadas anteriormente. Também foram repassadas orientações de organização do público no Plenário, em atenção à acomodação e segurança, e foi esclarecido que a sessão extraordinária não gera ônus ao Município.
No Expediente, foi feita a leitura do Ofício GP nº 015/2026, do Poder Executivo Municipal, comunicando veto parcial aos dispositivos alterados pelas Emendas Modificativas nº 001/2025, 001/2026, 002/2026, 003/2026 e 004/2026, bem como pela Emenda Supressiva nº 001/2025, apostas ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025. Na comunicação, foi solicitado que a apreciação ocorresse em regime especial, com fundamento no interesse público e na necessidade de segurança jurídica do regime previdenciário.
Na sequência, conforme a Ordem do Dia, foram apreciados: a discussão e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que se manifestava contrária à manutenção do veto, e, posteriormente, a discussão e votação única do veto parcial, comunicado também por meio do Ofício GP nº 016/2026, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida, submetido à votação do Plenário, tendo sido rejeitado por maioria, com registro nominal em ata.
Encerrada a deliberação sobre o parecer, o veto parcial passou à votação nominal, realizada a partir dos assentos, com possibilidade de justificativa, conforme informado em plenário. Durante a condução dos trabalhos, foram registradas ausências justificadas. Ao final, foi anunciado o resultado: 4 votos contrários ao veto e 3 votos favoráveis ao veto. Considerando a exigência de maioria absoluta para rejeição do veto, o Plenário deliberou pela manutenção do veto parcial do Poder Executivo Municipal. Concluída a pauta, a Presidência agradeceu aos presentes e aos que acompanharam pelos canais oficiais e declarou encerrada a 3ª Sessão Extraordinária de 2026.
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