Durante o expediente, será apresentado o Ofício GP nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que comunica Veto Parcial aos dispositivos alterados pelas Emendas Modificativas nº 001/2025, 001/2026, 002/2026, 003/2026 e 004/2026, bem como à Emenda Supressiva nº 001/2025, apostas ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que trata do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Na Ordem do Dia, os vereadores irão apreciar o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, contrário à manutenção do veto, seguido da discussão e votação única do Veto Parcial, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, conforme disposto no Ofício GP nº 016/2026.
Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária
A sessão acontece no plenário da Câmara Municipal e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais de transmissão da Casa Legislativa.