O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Porto União a aprovação das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2025, sob responsabilidade do prefeito Juliano Hassan.
A análise integra o Processo PCP 26/00034336 e resultou no Parecer Prévio nº 217/2026, aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão virtual realizada entre os dias 16 e 23 de outubro de 2026. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 4 de novembro de 2026.
Apesar da recomendação favorável à aprovação das contas, o Tribunal apontou aspectos que precisam de atenção e correção por parte do Poder Executivo. Entre eles estão a aplicação parcial, no primeiro quadrimestre de 2025, dos recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) do exercício anterior, no valor de R$ 1.626.927,29, e a ausência de disponibilização, dentro do prazo legal, de informações relativas à transparência da gestão fiscal nos meios eletrônicos de acesso público.
O parecer também apresenta recomendações ao Município relacionadas à garantia de vagas na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos; ao cumprimento das metas de desempenho dos anos iniciais e finais do ensino fundamental; ao alinhamento das previsões orçamentárias do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) com as metas dos planos nacional e municipal de educação; e ao cumprimento das metas de saneamento básico previstas na legislação.
*Próximas etapas*
Cabe destacar que o parecer do TCE/SC possui caráter prévio e recomendatório, não representando o julgamento definitivo das contas. A decisão final cabe à Câmara Municipal, conforme previsto na legislação.
De acordo com comunicação encaminhada pelo Tribunal à Câmara, o processo ainda deverá aguardar o prazo para eventual pedido de reapreciação por parte do prefeito. Somente após essa etapa os documentos serão disponibilizados ao Legislativo para que os vereadores possam realizar o julgamento das contas.
Assim, a recomendação do TCE/SC representa uma etapa do processo, enquanto a decisão final sobre a prestação de contas do exercício de 2025 ainda será apreciada pela Câmara de Vereadores de Porto União.