A Câmara Municipal de Porto União torna pública a Dispensa de Licitação nº 023/2025, referente ao Processo Licitatório nº 025/2025, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a recarga, manutenção e reteste de extintores de incêndio.
A iniciativa visa atender às normas de segurança e garantir a eficácia dos equipamentos de combate a incêndio utilizados nas dependências do Legislativo municipal, assegurando a proteção de servidores, visitantes e do patrimônio público.
De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação direta é dispensável para serviços e compras com valores inferiores ao limite legal.
O prazo para envio das propostas é de três dias úteis, com recebimento até o dia 6 de novembro de 2025, às 9h, pelo e-mail compras@cmpu.sc.gov.br ou licita.cmpu25@gmail.com. As empresas interessadas também podem protocolar suas propostas presencialmente na sede da Câmara, localizada na Praça Hercílio Luz, s/nº, Centro, Porto União/SC.
O valor estimado da contratação, com base em pesquisa de preços, é de R$ 617,66 (seiscentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), conforme os itens:
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Reteste e recarga de extintores de pó – 4 kg BC: 7 unidades;
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Reteste e recarga de extintores de água pressurizada – 10 L: 2 unidades.
A contratação visa garantir o cumprimento das normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e do INMETRO, assegurando que os equipamentos estejam em perfeito estado de funcionamento.
📄 Confira os documentos completos abaixo:
📎 Aviso de Dispensa de Licitação nº 0232025
📎 Termo de Referência e Minuta de Contrato – Extintores