A Câmara de Vereadores de Porto União, realizou nesta segunda-feira, 21, a sua 3ª Sessão Ordinária sob a presidência de Paulo Kovalski (PSDB).
Entre os projetos e requerimentos discutidos, foi aprovado em discussão e votação única Projeto de Lei nº 006/2022, do Executivo Municipal que altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.791, de 24 de janeiro de 2022.
Foram aprovados os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final dos projetos de lei nº 002; 03 e 04 de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar competente procedimento licitatório ou inexigibilidade de licitação, para concessão de Direito Real de Uso de imóvel que especifica, e dá outras providências. Também foi aprovado o parecer do Projeto de Decreto nº 002/2022, do legislativo que concede Título de Cidadão Honorário de Porto União, ao deputado estadual Doutor Vicente Augusto Caropreso.
Também foi discutido e votado o parecer contrário Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final referente Projeto de Lei nº 002/2022, apresentado pelos vereadores Almir Olimpio Borini (DEM) e Miguel Von Guilsa (PSD) que dispõe sobre a possibilidade de concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, as quais vivem em extrema vulnerabilidade no Município de Porto União, que, por esta condição, não podem retornar às suas residências. Com os votos contrários dos proponentes do projeto, o parecer contrário da Comissão foi aprovado.
Segundo o parecer da Comissão, “O projeto, em que pese seja de boa e nobre intenção, contraria frontalmente o princípio da separação de poderes, invadindo competência legislativa do Poder Executivo, nos termos do artigo 42, inciso IV da lei orgânica do Município de Porto União. (…) Opinamos pela ilegalidade e inconstitucionalidade do presente projeto de lei por envolver a criação de obrigações administrativas e financeiras, o que só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo”.
Foi aprovado no fim da Sessão o requerimento nº004/2022, de autoria do vereador Neilor Grabovski (MDB) com o “Voto de Congratulações” ao empresário Caique Agustini, por ter assumido a presidência da Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) pelos próximos três anos. “Vale lembrar que Caique já tinha assumido a presidência da AERP em 2021, após o falecimento do ex-presidente, Michel Micheleto, ocorrido no dia 15 de abril, por complicações provocadas pela COVID-19. Como Agustini é uma pessoa da nossa terra e está sendo destaque, frente a AERP, é necessário o reconhecimento pelo brilhante comando e pelo trabalho dedicado, e os votos para que continue realizando um belíssimo e admirável trabalho”, justificou o vereador autor do pedido.
Fizeram uso da palavra os vereadores Paulo Kovalski (PSDB); Luiz Alberto Pasqualin (PSDB); Neilor Grabovski (MDB); Almir Borini (DEM); Miguel von Guilsa (PSD); Gildo Masselai (PSDB); Eliane Aparecida dos Santos (PSC); Fernando Barulho (PSDB) e Walbert de Paula e Souza (PL).
