Foi realizada nesta terça-feira, 04, a 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Porto União, comandada pelo seu presidente, vereador Luiz Alberto Pasqualin (PP). Com início às 19 horas, a sessão teve a leitura e entrada de dois projetos do legislativo. O primeiro, foi o Projeto de Lei nº 13/2017 de autoria do vereador Elio Weber (PMDB), que denomina o Terminal Urbano de Porto União de Prefeito Ilário Sander. O segundo projeto que deu entrada na sessão foi o projeto de Lei nº 14/2017 de autoria do vereador Gildo Masselai (PSDB), que proíbe a nomeação em cargos em Comissão/Confiança no âmbito dos dois poderes municipais, com débitos inscritos em dívida ativa municipal. Os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, presidida pelo vereador Elio Weber.
Dois projetos que foram vetados pelo executivo municipal, voltaram para o legislativo e deve passar novamente pelas comissões da casa para novas apreciações. São os projetos nº 01/2017, de autoria dos vereadores Carlos Roderlei Pinto – Polaco do Bifão – (PR) e Christian Martins (PMDB), que altera o Artigo 75 da Lei Complementar nº 25 de 13 de abril de 2001. O segundo projeto foi de autoria do Vereador Martins sob o nº 03/2017 que isentava o pagamento no Estacionamento Rotativo Zona Azul no Município aos idosos e deficientes físicos.
Para 2ª Discussão e votação entrou na pauta e foi aprovado o Projeto de Lei n° 016/2017, oriundo do Executivo Municipal, sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2018. Somente esse projeto foi votado, segundo estabelece o artigo 164 em seu parágrafo único do regimento interno da Casa de Leis: “Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia”.