Os representantes do Município, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, com o fim único de assegurar aos munícipes o exercício dos direitos sociais e individuais, fundado numa sociedade justa e fraterna, livre de preconceitos e comprometido com a ordem e o desenvolvimento, promulgaram a Lei Orgânica do Município de Porto União.
A Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal e por ela promulgada, esta em vigor desde data de sua publicação, 14 de janeiro de 2020.
No documento que você tem acesso através do Link abaixo esta disponível a “Lei Orgânica”, na sua integra, em sua versão REVISADA E ATUALIZADA em 2020.
Clique NO LINK para visualizar o Arquivo.
NOVA LEI ORGÀNICA 2020 – numeração de pág centralizada FEVEREIRO