Regimento Interno

O Poder Legislativo do Município de Porto União é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. O Regimento Interno desta casa de Leis, que determina como serão desenvolvidas estas atividades esta inserido na Resolução nº. 017 de 04 de janeiro de 1995 e encontra-se em vigor revisado e emendado pelas Resoluções 099/2000, 142/2004, 191/2011, 201/2013, 215/2015, 223/2016, 225/2016, 242/2018 e 258/2019.

No documento que você tem acesso através do Link abaixo esta disponível o “Regimento interno”, na sua integra.

Clique NO LINK para visualizar o Arquivo.

NOVO REGIMENTO INTERNO 2020 – numeração de pág centralizada FEVEREIRO