Regimento Interno

O Poder Legislativo do Município de Porto União é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. O Regimento Interno desta casa de Leis, que determina como serão desenvolvidas estas atividades esta inserido na Resolução nº. 017 de 04 de janeiro de 1995 e encontra-se em vigor revisado e emendado pelas Resoluções 099/00, 142/04 e 191/2011.

No documento que você tem acesso através do Link abaixo esta disponível o “Regimento interno”, na sua integra.

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