Lei Orgânica

Os representantes do Município, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, com o fim único de assegurar aos munícipes o exercício dos direitos sociais e individuais, fundado numa sociedade justa e fraterna, livre de preconceitos e comprometido com a ordem e o desenvolvimento, promulgaram a Lei Orgânica do Município de Porto União.

A Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal e por ela promulgada, esta em vigor desde data de sua publicação, 15 de janeiro de 2001.

No documento que você tem acesso através do Link abaixo esta disponível a “Lei Orgânica”, na sua integra, em sua versão REVISADA E ATUALIZADA em 2011.

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